Órgão responsável:
CGM - Controladoria Geral Municipal
Assunto:
Portal da Transparência
Atendimento:
Online
Categoria(s):
Acesso à Informação
O Portal da Transparência é a ferramenta, totalmente online, disponibilizada pela Prefeitura de Piúma para divulgação de informações públicas da gestão municipal, por meio do qual o Cidadão pode exercer o controle social auxiliando na fiscalização e aprimoramento da gestão.
Consiste na divulgação de informações, de acordo com o rol previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei de Acesso nº 12.527/2011, disponibilizadas nos sítios dos órgãos públicos e Portais da Transparência, pela Internet, independentemente de solicitação.
Não há necessidade de senha ou autorização para acessar o Portal da Transparência.
Os dados do Portal da Transparência tem acesso amplo e liberado, sem qualquer restrição para consulta.
Dispensa apresentação de documentos para acessar o serviço.
Acessar o Portal da Transparência na internet no endereço eletrônico <www.controladoria.piuma.es.gov.br/portal/transparencia>.
Gratuito.
As principais legislações são:
1- Lei Complementar nº 131/2009, conhecida como Lei da Transparência, que alterou a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Essa lei instituiu a obrigatoriedade de todos os entes (União, Estados e Municípios) e todos os Poderes (Executivo, Judiciário, Legislativo e Ministério Público) divulgarem informações sobre a arrecadação e a despesa públicas;
2- Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011 e Lei Municipal nº 2.168/2016). A Lei de Acesso à Informação, também conhecida com LAI, regula o acesso às informações públicas, impondo a publicidade da informação como regra e o sigilo a exceção.
Atualizado em: 06/05/2021
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