O Portal da Transparência é a ferramenta, totalmente online, disponibilizada pela Prefeitura de Piúma para divulgação de informações públicas da gestão municipal, por meio do qual o Cidadão pode exercer o controle social auxiliando na fiscalização e aprimoramento da gestão.

Consiste na divulgação de informações, de acordo com o rol previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei de Acesso nº 12.527/2011, disponibilizadas nos sítios dos órgãos públicos e Portais da Transparência, pela Internet, independentemente de solicitação.

Serviço online de consulta imediata pelo site.

Todo Cidadão pode consultar os dados do Portal da Transparência, acessando o Portal da Transparência da Prefeitura, através do endereço informado.

Não há necessidade de senha ou autorização para acessar o Portal da Transparência.

Os dados do Portal da Transparência tem acesso amplo e liberado, sem qualquer restrição para consulta.

Dispensa apresentação de documentos para acessar o serviço.

Acessar o Portal da Transparência na internet no endereço eletrônico <www.controladoria.piuma.es.gov.br/portal/transparencia>.

• ONLINE - DÚVIDAS Endereço: https://www.piuma.es.gov.br
  Ou link específico disponível na Carta de Serviços
  Contato(s): Dúvidas e esclarecimentos:
  e-mail: ouvidoria@piuma.es.gov.br
  site: https://www.piuma.es.gov.br/portal/e-ouv
  Telefone: (28) 3520-5076
  Horário de atendimento: Os serviços online ficam disponíveis 24 horas por dia ao Cidadão no link próprio.
  As dúvidas serão esclarecidas nos dias úteis e durante o horário de funcionamento da Ouvidoria Municipal.

Demanda de atendimento imediato.

Demanda de atendimento imediato.

Gratuito.

As principais legislações são: 

1- Lei Complementar nº 131/2009, conhecida como Lei da Transparência, que alterou a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Essa lei instituiu a obrigatoriedade de todos os entes (União, Estados e Municípios) e todos os Poderes (Executivo, Judiciário, Legislativo e Ministério Público) divulgarem informações sobre a arrecadação e a despesa públicas; 

2- Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011 e Lei Municipal nº 2.168/2016). A Lei de Acesso à Informação, também conhecida com LAI, regula o acesso às informações públicas, impondo a publicidade da informação como regra e o sigilo a exceção.