Carta de Serviços

Bem vindo(a) à Carta de Serviços da Prefeitura. Aqui você encontra todos os serviços disponibilizados ao cidadão de maneira fácil e rápida.

PORTAL DA TRANSPARÊNCIA

Órgão responsável:
CGM - Controladoria Geral Municipal

Público-alvo:
Cidadão Empresa Servidor

Assunto:
Portal da Transparência

Atendimento:
Online

Categoria(s):
Acesso à Informação

Descrição do serviço

O Portal da Transparência é a ferramenta, totalmente online, disponibilizada pela Prefeitura de Piúma para divulgação de informações públicas da gestão municipal, por meio do qual o Cidadão pode exercer o controle social auxiliando na fiscalização e aprimoramento da gestão.

Consiste na divulgação de informações, de acordo com o rol previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei de Acesso nº 12.527/2011, disponibilizadas nos sítios dos órgãos públicos e Portais da Transparência, pela Internet, independentemente de solicitação.

Quando solicitar este serviço

Serviço online de consulta imediata pelo site.

Quem pode solicitar este serviço

Todo Cidadão pode consultar os dados do Portal da Transparência, acessando o Portal da Transparência da Prefeitura, através do endereço informado.

Requisitos para acessar ou solicitar este serviço

Não há necessidade de senha ou autorização para acessar o Portal da Transparência.

Os dados do Portal da Transparência tem acesso amplo e liberado, sem qualquer restrição para consulta.

Formas de acessar ou solicitar o serviço

Acessar o Portal da Transparência na internet no endereço eletrônico http://www.piuma.es.gov.br/portal/transparencia.

Previsão do prazo para execução deste serviço

Demanda de atendimento imediato.

Valor(es) e forma(s) de pagamento deste serviço

Gratuito.

Legislação que regula este serviço

As principais legislações são: 
1- Lei Complementar nº 131/2009, conhecida como Lei da Transparência, que alterou a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Essa lei instituiu a obrigatoriedade de todos os entes (União, Estados e Municípios) e todos os Poderes (Executivo, Judiciário, Legislativo e Ministério Público) divulgarem informações sobre a arrecadação e a despesa públicas; 
2- Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011 e Lei Municipal nº 2.168/2016). A Lei de Acesso à Informação, também conhecida com LAI, regula o acesso às informações públicas, impondo a publicidade da informação como regra e o sigilo a exceção. 

Atualizado em: 15/04/2020

Acessos: 389

Você pode abrir uma manifestação sobre este serviço

 

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