Carta de Serviços

Bem vindo(a) à Carta de Serviços da Prefeitura. Aqui você encontra todos os serviços disponibilizados ao cidadão de maneira fácil e rápida.

Descrição do serviço

Serviço de Inspeção Municipal (SIM)

O Serviço de Inspeção Municipal de Piúma foi instituído pela Lei n° 2.233, de 6 de dezembro de 2017 e regulamentado pelo Decreto n° 1.424, de 12 de setembro de 2018. O Serviço é vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura e Pesca, responsável pela inspeção e fiscalização da produção industrial e sanitária dos produtos de origem animal, o recebimento, a manipulação, o beneficiamento, a transformação, a elaboração, o preparo, a conservação, o acondicionamento, a embalagem, o depósito, a armazenagem, a rotulagem, o trânsito e consumo de quaisquer produtos e subprodutos de origem animal, adicionados ou não de vegetais, destinados ou não a alimentação humana, remetidos ao comércio intramunicipal.

 

São atribuições do Serviço de Inspeção Municipal – SIM:

- Analisar e aprovar, sob o ponto de vista sanitário, as plantas de construção do estabelecimento requerente;

- Vistoriar o estabelecimento requerente do registro e emitir laudo de vistoria;

- Analisar memorial descritivo e rótulos dos produtos e emitir registros de produtos;

- Expedir registro de estabelecimento.

- Inspecionar e fiscalizar o estabelecimento, instalações, equipamentos, matéria-prima, ingredientes, rótulos, embalagens e produtos alimentícios;

- Fiscalizar o livro de registro ou documento equivalente das operações de entrada e saída de produtos;

- Fiscalizar e monitorar a aplicação das normas de Boas Práticas de Fabricação de Alimentos e os Autocontroles da indústria.

Quando solicitar este serviço

O serviço pode ser solicitado a qualquer momento.

Quem pode solicitar este serviço

O proprietário ou representante legal da empresa.

Quem pode utilizar este serviço

Produtores rurais, microempreendedores individuais ou microempresários.

Requisitos para acessar ou solicitar este serviço

Podem requerer o Serviço de Inspeção Municipal

- As propriedades rurais fornecedoras de matérias-primas, destinadas ao preparo de produtos de origem animal.

- Os estabelecimentos que recebem, abatem ou industrializem as diferentes espécies de animais de açougue.

- Os estabelecimentos que recebem o leite e seus derivados para beneficiamento ou industrialização.

- Os estabelecimentos que recebem o pescado para distribuição ou industrialização.

- Os estabelecimentos que produzem ou recebem mel e cera de abelha, para beneficiamento ou distribuição.

- Os estabelecimentos que produzem e recebem ovos para distribuição em natura ou para industrialização.

 

 

 

 

Documentos necessários para acessar ou solicitar este serviço

- Requerimento dirigido ao Secretário Municipal de Agricultura e Pesca, solicitando o registro.

- Planta baixa ou croqui das construções, acompanhadas do memorial descritivo.

- Cópia do contrato ou estatuto social da firma, registrada no órgão competente ( no caso de firma constituída).

- Cópia do Registro no Cadastro Nacional de Pessoa Física (CPF) ou Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).

- Atestado de Saúde dos Manipuladores.

- Registro no Cadastro de Contribuintes do ICMS ou inscrição de Produtor Rural, na Secretaria de Estado da Fazenda, conforme for o caso.

- Alvará de funcionamento ou documento equivalente, fornecida pela Prefeitura Municipal.

- Licença Ambiental ou dispensa de Licença Ambiental fornecida pelo órgão ambiental competente.

- Boletim de exames físico-químico e microbiológico da água de abastecimento, fornecido por laboratório credenciado junto aos órgãos competentes.

- Manual Boas Práticas.

- Comprovante de pagamento de taxa de registro.

- Laudo de vistoria final de estabelecimento.

Formas de acessar ou solicitar o serviço

O serviço pode ser solicitado na sede do Serviço de Inspeção Municipal localizado na Secretaria de Agricultura e Pesca.

Etapas de realização deste serviço

Requerimento de solicitação devidamente preenchido e xerox dos documentos exigidos.

Como este serviço é executado

Visita de técnicos para esclarecimentos, adequação e acompanhamento da produção.

Valor(es) e forma(s) de pagamento deste serviço

Gratuito

Como consultar andamento deste serviço

O andamento da solicitação pode ser acompanhado na própria sede do Serviço de Inspeção Municipal.

Legislação que regula este serviço

- Lei n° 2.233 de 2017

- Decreto n° 1.424 de 2018

Atualizado em: 18/03/2020

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Você pode abrir uma manifestação sobre este serviço

 

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