Carta de Serviços

Bem vindo(a) à Carta de Serviços da Prefeitura. Aqui você encontra todos os serviços disponibilizados ao cidadão de maneira fácil e rápida.

PEDIDOS DE ACESSO À INFORMAÇÃO (e-SIC)

Descrição do serviço

O serviço de Pedido de Acesso à Informação tem como finalidade disponibilizar informações de gestão pública referente aos órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal por meio do Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC).

Quem pode solicitar este serviço

Qualquer Cidadão.

Requisitos para acessar ou solicitar este serviço

O serviço da Ouvidoria Municipal pode ser solicitado pelo Cidadão na forma presencial ou eletrônica.

Na forma presencial, o Cidadão deve comparecer na Ouvidoria Municipal, onde será ouvido e feito os registros competentes, sendo entregue ao Cidadão um número de Protocolo para acompanhamento via internet.

Na forma eletrônica, o Cidadão faz sua solicitação toda na forma eletrônica, inclusive podendo acompanhar todas as fases de tramitação até a resposta de seu requerimento.

Formas de acessar ou solicitar o serviço

O serviço pode ser solicitado presencialmente ou através da internet.

Previsão do tempo de espera para atendimento

Internet: serviço acessado 24 horas por dia.
Presencial: atendimento conforme demanda.

Previsão do prazo para execução deste serviço

Prazo de 20 dias corridos, a contar do dia seguinte útil do cadastramento do pedido, podendo ser prorrogado por 10 dias.

Valor(es) e forma(s) de pagamento deste serviço

Serviço gratuito, salvo nas hipóteses de reprodução de documentos pelo órgão ou entidade pública consultada, situação em que poderá ser cobrado exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados (art. 12 da Lei Federal nº 12.527/2011).

Como consultar andamento deste serviço

Os chamados podem ser consultados no site da Ouvidoria Municipal, no menu "Consultar Protocolo".

Legislação que regula este serviço

Lei Federal nº 12.527/2011 regulamentou o direito constitucional de acesso a informação previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal.
Lei Municipal nº 2.168/2016 dispõe sobre o procedimento para se obter acesso à informação na Prefeitura de Piúma.

Atualizado em: 16/10/2019

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Você pode abrir uma manifestação sobre este serviço

 

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