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  Decretos Municipais

DADOS ABERTOS
a
Identificação Data
N° 2033
Regulamenta a vacância do cargo público efetivo decorrente de aposentadoria do servidor e dá outras providências 		03/07/2020 ANEXOS
N° 2.034
ALTERA O CAPUT E O §1°, AMBOS DO ART. 17 DO DECRETO MUNICIPAL N° 1.663, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019. 		03/07/2020 ANEXOS
N° 2031
Dispõe sobre extinção, por prescrição, de crédito tributário e dá outras providências. 		26/06/2020 ANEXOS
N° 2030
Dispõe sobre extinção, por prescrição, de crédito tributário e dá outras providências. 		26/06/2020 ANEXOS
N° 2029
Dispõe sore a Exclusão, por Isenção, de créditos tributários e dá outras providências. 		24/06/2020 ANEXOS
N° 2028
Dispõe sobre extinção, por prescrição, de crédito tributário e dá outras providências. 		24/06/2020 ANEXOS
N° 2027
Dispõe sore a Exclusão, por Isenção, de créditos tributários e dá outras providências. 		24/06/2020 ANEXOS
N° 2025
DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE SERVIDOR EFETIVO POR APOSENTADORIA 		19/06/2020 ANEXOS
N° 2024
Dispõe sobre o desdobro de Lote de Terreno. 		17/06/2020 ANEXOS
N° 2023
Dispõe sore a Exclusão, por Isenção, de créditos tributários e dá outras providências. 		17/06/2020 ANEXOS