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  Decretos Municipais

DADOS ABERTOS
a
Identificação Data
N° 1124
Atividades comerciais e cessão de barracas na festa de pescadores 2017 		23/06/2017 ANEXOS
N° 1123
Abertura de crédito suplementar 		23/06/2017 ANEXOS
N° 1122
Dispõe de obrigatoriedade de inclusão nos contratos administrativos de cláusula anticorrupção - Lei federal Nº 12.846 de 1º de agosto de 2013. 		12/06/2017 ANEXOS
N° 1121
Decreta Estado de Emergência em toda a Praia Central da Avenida Prefeito José de Vargas Scherrer, atingida pela erosão, além da normalidade pela alta das marés. 		12/06/2017 ANEXOS
N° 1120
Abertura de Crédito Suplementar 		01/06/2017 ANEXOS
N° 1119
Acresce inciso I no parágrafo 1º e parágrafo 5º no artigo 1º, do Decreto nº 1.118 de 25 de maio de 2017. 		30/05/2017 ANEXOS
N° 1118
Delega competência de ordenação de despesas e dá outras providências. 		25/05/2017 ANEXOS
N° 1117
Altera o Anexo Único do Decreto nº 988, de 17 de dezembro de 2015, que dispõe sobre os conselhos escolares das unidades escolares da rede municipal de ensino. 		12/05/2017 ANEXOS
N° 1116
Dispõe sobre Exoneração a pedido de servidor Efetivo. (Neilza Pires dos Santos) 		11/05/2017 ANEXOS
N° 1115
Dispõe sobre Exoneração a pedido de servidor Efetivo. (Zélia Rita Kock Ferreguetti Costa) 		11/05/2017 ANEXOS