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Decretos Municipais

DADOS ABERTOS

Identificação	Data
N° 2.157 Dispõe sobre extinção, por prescrição, de crédito tributário e dá outras providências.	16/12/2020	ANEXOS
N° 2.153 Torna Público o calendário de feriados e pontos facultativos de 2021.	11/12/2020	ANEXOS
N° 2.152 Dispõe sobre extinção, por prescrição, de crédito tributário e dá outras providências.	09/12/2020	ANEXOS
N° 2.151 DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE SERVIDOR EFETIVO POR APOSENTADORIA	09/12/2020	ANEXOS
N° 2.150 ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR	03/12/2020	ANEXOS
N° 2.149 Dispõe sore a Exclusão, por Isenção, de créditos tributários e dá outras providências.	02/12/2020	ANEXOS
N° 2.148 Dispõe sore a Exclusão, por Isenção, de créditos tributários e dá outras providências.	02/12/2020	ANEXOS
N° 2.146 Dispõe sore a Exclusão, por Isenção, de créditos tributários e dá outras providências.	26/11/2020	ANEXOS
N° 2.145 Dispõe sore a Exclusão, por Isenção, de créditos tributários e dá outras providências.	26/11/2020	ANEXOS
N° 2.144 Dispõe sobre extinção, por prescrição, de crédito tributário e dá outras providências.	26/11/2020	ANEXOS

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