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  Decretos Municipais

DADOS ABERTOS
a
Identificação Data
N° 1799
Dispõe sobre a extinção, por prescrição, de crédito tributário e dá outras providências. 		10/12/2019 ANEXOS
N° 1797
Nomeia Servidor para cargo efetivo 		10/12/2019 ANEXOS
N° 1798
Dispõe sobre Exoneração a pedido de Servidor Efetivo 		10/12/2019 ANEXOS
N° 1974
Abertura de crédito Adicional suplementar 		05/12/2019 ANEXOS
N° 1796
Altera o decreto nº 1.755 de 11/11/2019, que Torna público o calendário de feriados e pontos facultativos de 2020. 		05/12/2019 ANEXOS
N° 1795
Dispõe sobre a extinção, por prescrição, de crédito tributário e dá outras providências. 		05/12/2019 ANEXOS
N° 1793
Dispõe sobre Exoneração a pedido de Servidor Efetivo 		03/12/2019 ANEXOS
N° 1790
Retifica do Decreto 1.667 de 27/10/2019 		27/11/2019 ANEXOS
N° 1789
Dispõe sobre Exoneração a pedido de Servidor Efetivo 		25/11/2019 ANEXOS
N° 1787
Dispõe sobre a exclusão, por Isenção, de crédito tributário da outras providências. 		21/11/2019 ANEXOS