Data: 09/06/2020
Situação: Em Vigor
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Data: 24/06/2019
Situação: Em Vigor
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Data: 28/08/2018
Situação: Em Vigor
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Data: 26/06/2018
Situação: Em Vigor
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Data: 30/05/2018
Situação: Em Vigor
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Data: 07/06/2018
Situação: Em Vigor
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Data: 30/05/2018
Situação: Em Vigor
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Data: 12/04/2018
Situação: Em Vigor
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Data: 13/11/2017
Situação: Revogada
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Data: 09/01/2018
Situação: Revogada
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