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Legislação » Recomendações Internas CGM






Recomendação Interna - CGM N° 01/2021
Data: 19/08/2021
Situação: Em Vigor
Recomendação sobre fase recursal de procedimentos licitatórios e outras medidas
Recomendação Interna N° 003/2019
Data: 27/03/2019
Situação: Em Vigor
Aplicação do art. 13 da Lei Orgânica Municipal c/c arts. 26 e 61 da Lei Federal nº 8.666/93
Recomendação Interna N° 002/2019
Data: 19/02/2019
Situação: Em Vigor
Recomendação de providencias em virtude de constatação de Diplomas Cancelados
Recomendação Interna N° 001/2019
Data: 23/01/2019
Situação: Em Vigor
Recomendação Interna sobre ordem cronológica de pagamentos por fonte de recursos.