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Tribunal de Contas do Estado pode reduzir poder de conselheiros
segunda-feira, 09 de fevereiro de 2015

O corregedor do Tribunal de Contas do Estado (TCES), conselheiro Sérgio Aboudib, propôs ontem ao presidente da Corte, conselheiro Domingos Taufner, uma mudança nas regras internas do tribunal que, na prática, impedirá um conselheiro de, isoladamente, transformar processos de fiscalização em tomadas de contas, nome dado ao procedimento que indica possíveis irregularidades. Essa transformação só poderá acontecer em plenário.

“Nossa Lei Orgânica é confusa. O Regimento permite interpretações dúbias. Não está claro se o relator pode converter processo de fiscalização em tomada de contas monocraticamente ou se só pode fazê-lo em plenário”, frisou Aboudib.

A proposta de Aboudib, conforme divulgado ontem pelo TCES, nasceu após recebimento de ofício enviado pelo procurador-geral de Justiça, Eder Pontes. Ele havia criticado a decisão monocrática do conselheiro Carlos Ranna, que abriu tomada de contas especial para apurar possíveis irregularidades do Ministério Público Estadual (MPES) na assinatura de três contratos.

Não agradou a Eder o fato de a decisão monocrática de Ranna ganhar publicidade oficial antes mesmo dele e das outras dez pessoas citadas na investigação serem notificadas. O procurador chegou a afirmar que a decisão induziu “ao pré-julgamento por parte da sociedade, de modo a macular a imagem do MPES”.
Tal divulgação preliminar não se repetirá, caso a mudança sugerida pelo corregedor seja acolhida pelos demais conselheiros. Ela prevê que a citação dos responsáveis só seja publicada após a apresentação das defesas. 

Pela sugestão de Aboudib, deverá ser acrescentado à Lei Orgânica e ao regimento interno que “a decisão de citação preliminar deve abster-se de descrever os fatos narrados na instrução técnica inicial, podendo fazer remissão aos seus itens”.
Para a mudança vigorar, será necessário enviar um projeto de mudança na lei orgânica do TCES para aprovação na Assembleia Legislativa. Ontem, o MPES informou que não se manifestaria sobre a iniciativa de Aboudib, e Carlos Ranna não foi localizado no gabinete.

Irregularidades

O processo de investigação de supostas irregularidades no MPES surgiu a partir de auditoria realizada por Ranna sobre três contratos do órgão. Em meados de janeiro, o conselheiro determinou a conversão da auditoria em tomada de contas especial.

Segundo ele, o relatório produzido pela área técnica do tribunal aponta indícios de irregularidades. Entre elas, suspeitas de direcionamento na contratação de empresa de serviços fotográficos e audiovisual; licitação com cláusulas que limitaram a ampla concorrência e ausência de negociação de preço no contrato para aquisição de material de informática (ultrabooks); e pagamentos por serviços não prestados.

Entenda o caso

Auditoria

Após a área técnica do TCES apontar indícios de irregularidades em contratos do MPES, Carlos Ranna converteu a fiscalização em tomada de contas.

 

Contrário
Eder Pontes criticou a medida pelo fato de ela ganhar publicidade antes mesmo de ele apresentar defesa sobre as alegações de Ranna.

Regimento
Após notificação de Eder, Sérgio Aboudib sugeriu que um conselheiro não possa mais fazer, monocraticamente, a transformação de auditorias em tomadas de contas.

 

Fonte: A Gazeta

 

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