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MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS EXPEDE RECOMENDAÇÃO SOBRE CONTRATOS EMERGENCIAIS
sexta-feira, 19 de junho de 2020

MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS EXPEDE RECOMENDAÇÃO SOBRE CONTRATOS EMERGENCIAIS

O Ministério Público de Contas (MPC) do Estado do Espírito Santo encaminhou ao Governador e Prefeitos Capixabas a Recomendação nº 02/2020, recomendando aos Gestores Públicos que adotem medidas para garantir a realização de pesquisa de preço nas contratações por dispensa de licitação incluindo ai a adesão à Ata de Registro de Preços, efetuadas com base na Lei Federal 13.979/2020, que trata sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia da Covid-19.

No documento, o órgão ministerial ressalta que o preço do bem ou do serviço contratado deve ser sempre ao equivalente aos praticados no mercado, sob pena de responsabilidade solidária do fornecedor ou prestador de serviço e do agente público.
A recomendação também foi enviada, à Controladoria Geral Municipal (CGM) de Piúma no último dia 15/06/2020, para que este órgão de controle interno municipal adote medidas de fiscalização e controle para fazer com que a orientação ministerial seja observada pelos setores responsáveis pelas contratações no âmbito do Poder Executivo de Piúma.

A CGM já encaminhou expediente ao Gabinete da Prefeita, com as recomendações necessárias para que seja dado cumprimento ao ato recomendatório do MPC.

Acesse AQUI a íntegra da Recomendação nº 02/2020 do MPC.

 

 

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