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É seu direito
segunda-feira, 20 de junho de 2016

Acesso a Informação: Lembre-se! O serviço de solicitação de informações governamentais é gratuito.

Apenas nas hipóteses de reprodução de documentos pelo órgão público consultado poderá ser cobrado exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados.

Conheça a Lei de Acesso na íntegra e saiba todos os detalhes sobre o acesso às informações públicas de Piúma: http://controladoria.piuma.es.gov.br/portal/legislacao/especie/32/leis

 

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