O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social (CACS) do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação no Município (FUNDEB), como preconizado na Lei Municipal nº 2.381/2021, tem por finalidade acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos do FUNDEB.
| Identificação | Data | |
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| Legislação | ANEXOS | |
| Atas das reuniões | ANEXOS | |
| Composição do Conselho | ANEXOS | |
| Calendário de encontros | ANEXOS |
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