LOA 2021 receberá sugestões dos munícipes digitalmente
segunda-feira, 14 de setembro de 2020

A Prefeitura de Piúma, por meio da Secretaria Municipal de Governo e Planejamento, torna público que não realizará audiência pública, devido a situação de emergência e em cumprimento às medidas restritivas de enfrentamento ao novo Coronavírus (Covid-19), portanto a audiência pública não poderá ser realizada de forma presencial.

A Lei Orçamentária Anual é fundamental para compor o planejamento financeiro do executivo municipal, e o munícipe poderá participar com sugestões pelo site da Prefeitura. As propostas podem ser encaminhadas até 24 de setembro 2020.

As proposições elencadas pelos cidadãos como prioridade serão analisadas pelas Secretarias Municipais.

A Lei Orçamentária Anual (LOA) está prevista na Constituição Federal e na Lei Orgânica. Nela, estima-se a receita e se fixa a despesa do município para o exercício do próximo ano, de forma democrática.

A importância do Orçamento Público Municipal - é um instrumento no qual a Prefeitura faz a projeção de toda as receitas que arrecadará no ano seguinte, inclusive dos convênios que fará com as esferas estadual e federal. Também é no orçamento que fica definido onde e como serão gastos estes recursos, tais como: Educação, Saúde, Assistência Social, folha de pagamento, coleta de lixo, Câmara Municipal, Obras, Turismo e outros, e garante o equilíbrio das contas municipais.

A importância da Audiência Pública - Apesar de o orçamento estar bem elaborado e equilibrado, é fundamental que a população participe para ajudar a construir políticas públicas para esse orçamento, questionando, opinando e solicitando recursos ou melhorias para o seu bairro, instituição ou onde achar prioritário. A aplicabilidade será muito importante, pois a receita pública vem dos impostos e taxas pagas por toda a população. Logo, participar é um direito e dever de todo cidadão.

Envie sua sugestão, propostas e participe do governo da sua cidade.

Para aumentar a participação popular nas decisões administrativa, a Prefeitura receberá as propostas dos munícipes via internet no período de 14 a 24 de setembro. As propostas serão analisadas e encaminhadas para os secretários municipais correspondentes.

 

Regulamento

Serão consideradas aptas as sugestões pertinentes ao planejamento orçamentário municipal.

Não serão consideradas as manifestações que contiverem:

1- Pedidos de cunho religioso e/ou pessoal;

2 - Reclamações dirigidas a uma pessoa em particular, mesmo que seja funcionário, servidor ou qualquer pessoa ligada à Prefeitura de Piúma;

3 - Pedidos de aumento ou adequação salarial de qualquer espécie e de qualquer empresa, ou qualquer pessoa ligada à Prefeitura de Piúma;

4 - Assuntos relacionados ou pertinentes à Prefeitura de outro município;

5 - Assuntos relacionados ou pertinente à outra esfera de governo;

6 - Assuntos relacionados ou pertinentes à iniciativa privada e/ou comercial;

7 - Todos que não sejam concernentes a Prefeitura de Piúma.

 

Clique no link: https://forms.gle/93nynvJgPU54Xje96


 

 

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