Comunicado aos servidores - revisão geral anual da remuneração
sábado, 17 de abril de 2021

COMUNICADO AOS SERVIDORES

Logo no mês de janeiro/2021, considerando a Lei Municipal nº 1.275/2007 combinado com a Lei nº 2.351/2020 (que tratam sobre a revisão geral anual da remuneração dos Servidores Públicos do Município de Piúma) e a Lei nº 2.240/2017 (que autoriza a concessão de auxílio-alimentação aos servidores e prevê a correção automática e anual dos valores), como Prefeito Municipal busquei viabilizar e garantir tais revisões.

Ressalta-se que, entre as premissas da atual Gestão Municipal está o total interesse em valorizar seus servidores, pois certamente a máquina pública gira por meio do trabalho e esforço diário de cada um dos servidores/agentes públicos desta municipalidade.

Sendo assim, visando manter as revisões anuais e garantir a reposição salarial diante das perdas inflacionárias, solicitei ao Secretário de Administração e Fazenda para iniciar o trabalho de análise e readequação do orçamento e dos recursos financeiros para tal finalidade.

Ocorre que, por mais que o anseio do Prefeito Municipal seja no sentido de garantir as revisões, nenhum gestor está acima da Lei e esse foi o nosso entrave!

A Lei 173/2020 que estabeleceu o Programa Federativo de enfrentamento ao Coronavírus SARS COV-2, em especial, o seu artigo 8º, inciso I, impossibilita a revisão geral anual de auxílio alimentação, bem como de vencimentos, proventos e subsídios dos servidores públicos efetivos, comissionados, pensionistas, aposentados e agentes políticos.

Ao consultar a Procuradoria do Município, embasado na legislação e no entendimento do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (Parecer Consulta 00003/2021-8 – Processo nº 04627-2020), obtive parecer orientando quanto ao impedimento da revisão até 31.12.2021. Inclusive, com a decisão do TCE/ES que assim definiu: “é nulo de pleno direito e constitui crime contra as finanças públicas, tipificado no art. 359-D do Código Penal, a expedição de ato concessivo de revisão geral anual ou recomposição remuneratória, ..., ainda que dentro do percentual da correção monetária acumulado em período anterior.” (Processo Administrativo nº 851/2021).

Neste sentido, como Prefeito Municipal, e não sendo possível seguir noutro caminho, tive que decidir pelo cumprimento da legislação atual e suspender as revisões em tela até 31.12.2021.

Peço a compreensão e o esforço de todos os servidores para que possamos sair da crise imposta pela pandemia da COVID-19 e, sobretudo, nos empenharmos ainda mais para que as contas públicas do município estejam equilibradas, permitindo que a partir de 2022 as revisões/reposições salariais sejam restabelecidas.

Atenciosamente,

PAULO CELSO COLA PEREIRA

Prefeito Municipal de Piúma

 

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