Legislação Tributária

A legislação tributária municipal compreende às leis referentes à definição de tributos, atribuição de responsabilidade tributária e à cobrança de tributos no município de Piúma, incluindo a fiscalização e as penalidades para quem não cumpre a lei.
Quaisquer dúvidas relacionadas à legislação tributária municipal podem ser esclarecidas diretamente na Secretária Municipal de Fazenda e Finanças que funciona na Rua Anibal de Souza Gonçalves, nº 18, bairro Acaiaca, Piúma-ES.

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA:

Lei

Detalhes

Relacionados

Lei 879/2000

Código Tributário Municipal (Versão Compilada, atualizada até a Lei Municipal nº 2.344/2019)

Lei 1320/20002229/2017 

Lei 2023/2014

Institui a Nota Fiscal Eletronica

 

Lei 1656/2010

Institui o Plano Diretor Municipal (PDM)

1887/2012

Lei 190/1983

Institui o Código de Posturas

 

Lei 495/1991

Institui o Código Sanitário

934/2001 - 959/2002 - 1092/2004

Lei 2243/2017

Institui o "Programa em Dia com Piúma"

 

 

 

 

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