Conforme art. 14, § 1° da Lei 101, de 04 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal "a renúncia fiscal compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado".

No link Demonstrativo de Renúncia de Receitas - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita, é possível consultar a serie históricas das informações desde 2019 até o exercício atual.

No link Demonstrativo de Renúncia de Receitas – Renúncia Prevista x Renúncia Executada (Relatório exigido pelo TCEES a partir de 2020), são apresentadas informações exigidas pelo Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, a partir do exercício 2020, que passaram a integrar os documentos que compõe a Prestação de Contas Anual.

Para saber mais sobre as Prestações de Contas dos Gestores Municipais do Poder Executivo de Piúma clique AQUI.