Decretos Municipais

DETALHES DO DOCUMENTO
Identificação: Regulamenta o regime jurídico das parcerias voluntárias entre a administração pública municipal e as organizações da sociedade civil, instituído pela lei federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e su
Número: 1105
Data: 18/04/2017
ANEXOS
Descrição do anexo Data de publicação Arquivo
Regulamenta o regime jurídico das parcerias voluntárias entre a administração pública municipal e as organizações da sociedade civil, instituído pela lei federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e suas alterações e estabelece regras específicas no âmbito do município de Piúma.

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