| DETALHES DO DOCUMENTO | |||||
| Identificação: | Regulamenta o regime jurídico das parcerias voluntárias entre a administração pública municipal e as organizações da sociedade civil, instituído pela lei federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e su | ||||
| Número: | 1105 | ||||
| Data: | 18/04/2017 | ||||