Decretos Municipais

DETALHES DO DOCUMENTO
Identificação: Regulamente as normas do poder de Policia Ambiental estabelecidas na Lei nº 1.965 de 19 de dezembro de 2013 e regulamenta as normas gerais de aplicação de multa ambiental
Número: 1185
Descrição: Regulamente as normas do poder de Policia Ambiental estabelecidas na Lei nº 1.965 de 19 de dezembro de 2013 e regulamenta as normas gerais de aplicação de multa ambiental
Responsável: JOSÉ RICARDO PEREIRA DA COSTA
Data: 04/04/2018
ANEXOS
Descrição do anexo Data de publicação Arquivo
Regulamente as normas do poder de Policia Ambiental estabelecidas na Lei nº 1.965 de 19 de dezembro de 213 e regulamenta as normas gerais de aplicação de multa ambiental 04/04/2018 VISUALIZAR