| DETALHES DO DOCUMENTO | |||||
| Identificação: | Dispõe sobre a política pública de atendimento aos direitos da criança e do adolescente, o Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar e o Fundo Municipal | ||||
| Número: | 2.077/2015 e suas alterações | ||||
| Descrição: | LEI Nº 2.077, DE 13 DE JULHO DE 2015 Dispõe sobre a política pública de atendimento aos direitos da criança e do adolescente, o Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar e o Fundo da Infância e Adolescência. |
||||
| Responsável: | Samuel Zuqui | ||||
| Data: | 13/07/2015 | ||||