DETALHES DO DOCUMENTO | |||||
Identificação: | Dispõe sobre a política pública de atendimento aos direitos da criança e do adolescente, o Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar e o Fundo Municipal | ||||
Número: | 2.077/2015 e suas alterações | ||||
Descrição: | LEI Nº 2.077, DE 13 DE JULHO DE 2015 Dispõe sobre a política pública de atendimento aos direitos da criança e do adolescente, o Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar e o Fundo da Infância e Adolescência. |
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Responsável: | Samuel Zuqui | ||||
Data: | 13/07/2015 |