Legislação Tributária

DETALHES DO DOCUMENTO
Identificação: Código Sanitário
Número: 495/1991
Descrição: INSTITUI O CÓDIGO SANITÁRIO E DE HIGIENE PÚBLICA
Data: 12/12/1991
ANEXOS
a
Descrição do anexo Data de publicação Arquivo
Lei 1.092/2004 - Altera dispositivo da Lei 495/91 24/11/2004 VISUALIZAR
Lei 959/2002 - Altera dispositivos da Lei 495/91 30/09/2002 VISUALIZAR
Lei 934/2001 - Acresce dispositivo à Lei 495/91 18/12/2001 VISUALIZAR
Lei 495/1991 - Institui o Código Sanitário 12/12/1991 VISUALIZAR