DETALHES DO DOCUMENTO | |||||
Identificação: | Lei Geral da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual | ||||
Número: | 2.301/2019 | ||||
Descrição: | Institui a Lei Geral Municipal da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual e dá outras providências | ||||
Data: | 10/04/2019 |
ANEXOS | ||
Descrição do anexo | Data de publicação | Arquivo |
---|---|---|
Lei Geral Municipal da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual | 10/04/2019 | VISUALIZAR |