Legislação Tributária

DETALHES DO DOCUMENTO
Identificação: Lei Geral da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual
Número: 2.301/2019
Descrição: Institui a Lei Geral Municipal da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual e dá outras providências
Data: 10/04/2019
ANEXOS
Descrição do anexo Data de publicação Arquivo
Lei Geral Municipal da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual 10/04/2019 VISUALIZAR