RENÚNCIAS E INCENTIVOS FISCAIS

DETALHES DO DOCUMENTO
Identificação: Lei Municipal nº 2.392/2021
Descrição: Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, relativo aos débitos fiscais tributários e não tributários de Pessoas Físicas ou Jurídicas com o Fisco Municipal e dá outras providên­cias.
Data: 17/05/2021
ANEXOS
a
Descrição do anexo Data de publicação Arquivo
Lei Municipal nº 2.392/2021
Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, relativo aos débitos fiscais tributários e não tributários de Pessoas Físicas ou Jurídicas com o Fisco Municipal e dá outras providên­cias. (PDF)
17/05/2021 VISUALIZAR
Lei Municipal nº 2.392/2021
Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, relativo aos débitos fiscais tributários e não tributários de Pessoas Físicas ou Jurídicas com o Fisco Municipal e dá outras providên­cias. (DOC)
17/05/2021 VISUALIZAR