A legislação tributária municipal compreende às leis referentes à definição de tributos, atribuição de responsabilidade tributária e à cobrança de tributos no município de Piúma, incluindo a fiscalização e as penalidades para quem não cumpre a lei.
Quaisquer dúvidas relacionadas à legislação tributária municipal podem ser esclarecidas diretamente na Secretária Municipal de Fazenda e Finanças, no Setor de Tributação.

Setor de Tributação 
Endereço: 
​Rua Desembargador Leal Fagundes, n.º 375, Acaiaca, Piúma, ES - CEP 29.285-000
Contato(s): 
E-mail: tributacao@piuma.es.gov.br
Telefone: (28) 3520-2695
Horário de atendimento: 
Segunda a sexta-feira
09h:30 às 17h00