Prefeitura Municipal de Piúma-ES
Portal da Transparência
A legislação tributária municipal compreende às leis referentes à definição de tributos, atribuição de responsabilidade tributária e à cobrança de tributos no município de Piúma, incluindo a fiscalização e as penalidades para quem não cumpre a lei.
Quaisquer dúvidas relacionadas à legislação tributária municipal podem ser esclarecidas diretamente na Secretária Municipal de Fazenda e Finanças, no Setor de Tributação.
Setor de Tributação
Endereço:
Rua Desembargador Leal Fagundes, n.º 375, Acaiaca, Piúma, ES - CEP 29.285-000
Contato(s):
E-mail: tributacao@piuma.es.gov.br
Telefone: (28) 3520-2695
Horário de atendimento:
Segunda a sexta-feira
09h:30 às 17h00
| Identificação | Data | |
|---|---|---|
|
N° 2.301/2019 Lei Geral da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual |
10/04/2019 | ANEXOS |
|
N° 2.291/2018 Lei Programa em Dia com Piúma |
13/12/2018 | ANEXOS |
|
N° 2.023/2014 Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) |
12/12/2014 | ANEXOS |
|
N° 1.656/2010 Plano Diretor Municipal |
03/12/2010 | ANEXOS |
|
N° 879/2000 Código Tributário Municipal (Versão Compilada, atualizada até a Lei Municipal nº 2.344/2019) |
20/12/2000 | ANEXOS |
|
N° 495/1991 Código Sanitário |
12/12/1991 | ANEXOS |
|
N° 190/1983 Código de Posturas |
06/10/1983 | ANEXOS |