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  2. transparência
  3. Documento

  Legislação Tributária

DADOS ABERTOS
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A legislação tributária municipal compreende às leis referentes à definição de tributos, atribuição de responsabilidade tributária e à cobrança de tributos no município de Piúma, incluindo a fiscalização e as penalidades para quem não cumpre a lei.
Quaisquer dúvidas relacionadas à legislação tributária municipal podem ser esclarecidas diretamente na Secretária Municipal de Fazenda e Finanças, no Setor de Tributação.

Setor de Tributação 
Endereço: 
​Rua Desembargador Leal Fagundes, n.º 375, Acaiaca, Piúma, ES - CEP 29.285-000
Contato(s): 
E-mail: tributacao@piuma.es.gov.br
Telefone: (28) 3520-2695
Horário de atendimento: 
Segunda a sexta-feira
09h:30 às 17h00

 
Identificação Data
N° 2.301/2019
Lei Geral da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual 		10/04/2019 ANEXOS
N° 2.291/2018
Lei Programa em Dia com Piúma 		13/12/2018 ANEXOS
N° 2.023/2014
Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) 		12/12/2014 ANEXOS
N° 1.656/2010
Plano Diretor Municipal 		03/12/2010 ANEXOS
N° 879/2000
Código Tributário Municipal (Versão Compilada, atualizada até a Lei Municipal nº 2.344/2019) 		20/12/2000 ANEXOS
N° 495/1991
Código Sanitário 		12/12/1991 ANEXOS
N° 190/1983
Código de Posturas 		06/10/1983 ANEXOS
PIÚMA - ES
Avenida Felicindo Lopes, n° 238, bairro Acaiaca - Piúma, ES, 29285-000