O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente tem como responsabilidade deliberar e controlar, em todos os níveis, as ações governamentais e não governamenteais da Política de Atendimento à Criança e ao Adolescente no município de Piúma, segundo o que preconiza o Estatudo da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei Federal nº 8.069/1990.
