Conselho Tutelar

DADOS ABERTOS
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O Conselho Tutelar é o órgão municipal permanente, encarregado pela sociedade de zelar pelos direitos das crianças e adolescentes estabelecidos no Estatudo da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei Federal nº 8.069/1990.

Identificação Data
Legislação ANEXOS
Composição do Conselho ANEXOS
PIÚMA - ES
Avenida Felicindo Lopes, n° 238, bairro Acaiaca - Piúma, ES, 29285-000