CGM - Controladoria Geral Municipal

Controladoria Geral Municipal
Responsável: Marco Antônio Rodrigues Diniz
Site: www.controladoria.piuma.es.gov.br
E-mail: controladoria@piuma.es.gov.br
Avenida Aníbal de Souza Gonçalves, n.º 18, Acaiaca, 3º andar, Ed. Millar, CEP 29.285-000,
Horário de atendimento: 08h00 às 12:00 e 14:00 às 18h00

São responsabilidades da Controladoria Geral, além daquelas dispostas nos art. 74 da Constituição Federal e art. 76 da Constituição Estadual, também as seguintes:

I - coordenar as atividades relacionadas com o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Municipal abrangendo as administrações diretas e indiretas, promover a integração operacional e orientar a elaboração dos atos normativos sobre procedimentos de controle;
II - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional, supervisionando e auxiliando as unidades executoras no relacionamento com o Tribunal de Contas do Estado e da União, quanto ao encaminhamento de documentos e informações, atendimento às equipes técnicas, recebimento de diligências, elaboração de respostas, tramitação dos processos e apresentação dos recursos;
III – Quando solicitado, assessorar a administração nos aspectos relacionados à legalidade dos atos de gestão, emitindo relatórios e pareceres sobre os mesmos, nos termos do Regimento Interno da Controladoria Geral Municipal (RI);
IV – Quando solicitado, interpretar e pronunciar-se sobre a legislação concernente à execução orçamentária, financeira e patrimonial, nos termos do RI-CGM ;
V - medir e avaliar a eficiência, eficácia e efetividade dos procedimentos de controle interno, através das atividades de auditoria interna a serem realizadas, mediante metodologia e programação próprias, nos diversos sistemas administrativos do Poder Executivo Municipal, abrangendo as Administrações Diretas e Indiretas, expedindo relatórios com recomendações para o aprimoramento dos controles;
VI - avaliar o cumprimento dos programas, objetivos e metas espelhadas no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Orçamento, inclusive quanto a ações descentralizadas executadas à conta de recursos oriundos dos Orçamentos Fiscal e de Investimentos;
VII - exercer o acompanhamento sobre a observância dos limites constitucionais, da Lei de Responsabilidade Fiscal e os estabelecidos nos demais instrumentos legais;
VIII - estabelecer mecanismos voltados a comprovar a legalidade e a legitimidade dos atos de gestão e avaliar os resultados, quanto à eficácia, eficiência e economicidade na gestão orçamentária, financeira, patrimonial e operacional do Poder Executivo Municipal, abrangendo as Administrações Direta e Indireta, bem como, na aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
IX - supervisionar o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município;
X - supervisionar as medidas adotadas pelo Poder, para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite, caso necessário, nos termos dos artigos 22 e 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal;
XI – supervisionar as providências adotadas, conforme o disposto no art. 31 da Lei de Responsabilidade Fiscal, para recondução dos montantes das dívidas consolidada e mobiliária aos respectivos limites;
XII - aferir a destinação dos recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista as restrições constitucionais e as da Lei de Responsabilidade Fiscal;
XIII - acompanhar a divulgação dos instrumentos de transparência da gestão fiscal nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, em especial quanto ao relatório resumido da execução orçamentária e ao relatório de gestão fiscal, aferindo a consistência das informações constantes de tais documentos;
XIV - participar do processo de planejamento e acompanhar a elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária;
XV - manifestar-se, quando solicitado pela Administração, acerca da regularidade e legalidade de processos licitatórios, sua dispensa ou inexigibilidade e sobre o cumprimento ou legalidade de atos, contratos e outros instrumentos congêneres, nos termos do RI-CGM;
XVI - propor a melhoria ou implantação de sistemas de processamento eletrônico de dados em todas as atividades da administração pública, com o objetivo de aprimorar os controles internos, agilizar as rotinas e melhorar o nível das informações;
XVII - instituir e manter sistema de informações para o exercício das atividades finalísticas do Sistema de Controle Interno;
XIX - manifestar através de relatórios, auditorias, inspeções, pareceres e outros pronunciamentos voltados a identificar e sanar as possíveis irregularidades, nos termos do RI-CGM;
XX - alertar formalmente a autoridade administrativa competente para que instaure imediatamente a Tomada de Contas, sob pena de responsabilidade solidária, as ações destinadas a apurar os atos ou fatos inquinados de ilegais, ilegítimos ou antieconômicos que resultem em prejuízo ao erário, praticadas por agentes públicos, ou quando não forem prestadas as contas ou, ainda, quando ocorrer desfalque, desvio de dinheiro, bens ou valores públicos;
XXI - emitir relatório, nos termos do RI-CGM, sobre os processos de Tomadas de Contas Especiais instauradas pelo Poder Executivo Municipal, abrangendo as Administrações Diretas e Indiretas, determinadas pelo Tribunal de Contas do Estado;
XXII - representar ao Tribunal de Contas do Estado e da União, sob pena de responsabilidade solidária, sobre as irregularidades e ilegalidades identificadas e as medidas adotadas, nos termos das normas dos referidos Órgãos de Controle Externo;
XXIII - emitir relatório conclusivo sobre as contas anuais prestadas pela Administração, nos termos das normas do TCE;
XXIV - realizar outras atividades de manutenção e aperfeiçoamento do Sistema de Controle Interno.

Estrutura Organizacional
Gabinete do Controlador Geral, com a seguinte composição:
I – Controlador Geral do Município.
II – Assessor de Gabinete.
Núcleo Técnico de Controle Interno, com a seguinte composição:
I – Gerente de Controle e Análise de Processo. 
II - Auditores Públicos Internos.
Departamento de Transparência e Gestão Eletrônica, com a seguinte composição:
I – Gerente de Transparência e Gestão Eletrônica.
II – Chefe do Departamento de Ouvidoria.

Fonte: Lei Municipal nº 1.426/2009 e suas alteraçõesLei Municipal nº 2.145/2016 e Decreto Municipal nº 500/2012.

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