SEMFA - Secretaria Municipal de Finanças e Fazenda

Secretaria Municipal de Finanças e Fazenda
Responsável: Antônio Luiz Castelo Fonseca
Telefone: (28) 3520-1833
E-mail: fazenda@piuma.es.gov.br
Avenida Aníbal de Souza Gonçalves, n.º 18, Acaiaca, 3º andar, Ed. Millar
Horário de atendimento: 08h00 às 18h00

A Secretaria Municipal de Finanças e Fazenda é o órgão que tem por competência: 
I - cadastrar, lançar, arrecadar e fiscalizar os tributos e demais receitas municipais;
II - registrar, acompanhar e controlar, contabilmente, a administração orçamentária, financeira e patrimonial;
III - exercer atividades de inscrição e o controle da dívida ativa do Município;
IV - preparar os balancetes, bem como o balanço geral, e as prestações de contas e recursos transferidos para o Município por outras esferas de governo;
V - prestar contas relativas à aplicação de recursos provenientes de convênios, juntamente com a Secretaria respectiva, sob a supervisão da área competente da Secretaria Municipal de Governo e Planejamento; 
VI - receber, pagar, guardar, movimentar e fiscalizar o dinheiro e outros valores;
VII - regulamentar a legislação tributária e do processo fiscal;
VIII - assessorar aos órgãos da Prefeitura em assuntos fiscais, fazendários e financeiros;
IX - executar as funções de licenciamento para localização de atividades comerciais, industriais e de serviços, de acordo com a legislação;
X - preparar os dados necessários à elaboração de proposta orçamentária e as tarefas de controle de sua execução;
XI - coletar dados e realizar cálculos, para fixação das taxas, tarifas e preços públicos;
XII - conhecer os problemas e as demandas da população, em relação à sua área de atuação;
XIII - estudar e propor alternativas de solução social e economicamente compatíveis com a realidade;
XIV - gerenciar os convênios celebrados pelo Município, acompanhando sua execução, supervisionando e cooperando na preparação dos processos de prestação de contas pela Secretaria envolvida no Convênio;
XV - promover a política orçamentária do Município, em conjunto com a área competente da Secretaria Municipal de Governo e Planejamento, mediante as seguintes ações: 
a) acompanhamento da execução do orçamento municipal, em perfeito entrosamento com o Gabinete do Prefeito;
b) coordenação de esforços para integrar o planejamento municipal com o estadual e o federal;
c) elaboração dos anteprojetos de leis das diretrizes orçamentárias, do orçamento anual e do plano pluria-nual;
d) orientação e controle do processo de planejamento em nível municipal;
e) fornecimento de dados e informações para a elaboração da mensagem anual do Prefeito;
f) implantação de medidas que visem manter atualizadas as plantas cadastrais necessárias ao planeja-mento urbano e à formulação das políticas tributárias do Município;
g) orientação aos órgãos da administração quanto às técnicas de planejamento, orçamento, informática, organização e método, e ao aperfeiçoamento dos sistemas administrativos.

A Secretaria Municipal de Finanças e Fazenda compreende as seguintes áreas de atuação:
I - Serviço de Gabinete;
II - Coordenadoria de Finanças;
III - Coordenadoria de Controle Orçamentário;
IV - Gerência de Tributos;
V - Coordenadoria de Arrecadação;
VI - Seção de Atendimento Tributário;
VII - Divisão de Fiscalização;
VIII - Gerência de Contabilidade;
IX - Tesouraria;
X - Seção de Lançamentos Contábeis;
XI - Serviço de Arquivo.

Fonte: Lei Municipal nº 1.426/2009 e suas alterações e Decreto Municipal nº 500/2012.

 

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