1 - O que é a Ouvidoria?
A Ouvidoria é um Canal disponibilizado ao Cidadão pela Prefeitura de Piúma para receber sugestões, elogios, solicitações, reclamações e denúncias.

2 – Como posso apresentar demandas para a Ouvidoria da Prefeitura?
As demandas da Ouvidoria podem se dar de forma eletrônica, através do Portal da Ouvidoria, através do e-mail ouvidoria@piuma.es.gov.br, pelo aplicativo de celular, denominado “Farol”, disponível para celulares com sistema operacional IOS e Android, ou ainda presencialmente seguinte endereço: Avenida Felicindo Lopes, nº 23, bairro Acaiaca, Piúma, ES, CEP 29.285-000, das 08h às 18h.

3 – Quais são os Canais da Ouvidoria?
a) Denúncia – Neste canal o cidadão poderá denunciar alguma irregularidade ou mau uso do dinheiro público, por agentes públicos ou entidades que recebem dinheiro público. O canal ainda pode ser utilizado para denunciar a prestação serviços publicos ineficientes, obras irregulares, utilização inadequada do bem público, em fim, qualquer irregularidade, legalidade ou descumprimento da lei por parte dos agentes do poder público.
b) Acesso à Informação – A Lei Federal nº 12.527/2011, também conhecida como LAI, regulamentou o direito constitucional de acesso a informação previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal.
Neste canal qualquer pessoa física ou jurídica poderá encaminhar pedidos de acesso à qualquer informação pública produzida ou sob a guarda da Prefeitura Municipal de Piúma.
c) Fale com a Ouvidoria – Neste canal o cidadão poderá encaminhar sugestões, elogios, reclamações e solicitações, que não sejam denúncias ou solicitação de informação disponível nos canais de Denúncia e de Acesso à Informação, respectivamente.
d) Consultar Protocolo – Neste canal o cidadão poderá acompanhar a tramitação de suas solicitações feitas nos canais de Denúncia, Ouvidoria e Acesso à Informação.

4- Existe alguma lei que regulamenta o acesso a informação na Prefeitura de Piúma?
Sim, a Lei Municipal nº 2.168/2016 dispõe sobre o procedimento para se obter acesso à informação na Prefeitura de Piúma e a IN-SOM nº 01/2018, que dispõe sobre procedimentos a serem observados pela Ouvidoria Municipal do Poder Executivo.

5- A Ouvidoria Municipal está vinculada a que órgão e quais são suas atribuições?
O Departamento de Ouvidoria Municipal  está vinculado diretamente ao Gabinete do Prefeito e suas atriibuições estão estabelecidas na Lei Municipal nº 2.262/2018.

6- Qual o prazo para resposta ao pedido de acesso à informação ou disponibilização de documentos, não dispostos no Portal da Transparência?
De acordo com a Lei Municipal nº 2.168/2016, o pedido de acesso à informação ou disponibilização de documentos, não dispostos no Portal da Transparência, será atendido no prazo máximo de 20 (vinte) dias, do protocolo, dispensada motivação ou justificativa.

7- Quando for negado o acesso à informação ou a disponibilização de documentos, é possível recorrer? E qual o prazo para resposta?
Sim, do indeferimento proferido por Secretaria Municipal caberá recurso no prazo máximo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência dirigido à Controladoria Geral Municipal, que deverá se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, contados da data da chegada do processo administrativo no Órgão. § 2º Mantido o indeferimento pela Controladoria Geral Municipal, caberá recurso ao Chefe do Executivo, no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência, que deverá se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, contados da data da chegada do processo administrativo no Órgão, conforme disposto na Lei Municipal nº 2.168/2016.

8- A Prefeitura Municipal de Piúma disponibiliza Relatórios anuais do e-SIC e e-OUV?
Sim, a Prefeitura Municipal de Piúma realiza e disponibiliza os Relatórios Anuais desde 2015 e, promove a publicação bimestral desde 2022. Além disto, o Cidadão pode consultar em tempo real as estatíticas do SIC e ter acesso ao Painel da LAI.

9- Existe alguma norma municipal de proteção a identidade dos denúnciantes?
A Prefeitura de Piúma, através do Decreto Municipal nº 2.689/2023 estabeleceu diretrize de proteção à identidade dos denunciantes de ilícitos e de irregularidades praticados contra a administração municipal.